Navimum · Termos de Utilização

Data de entrada em vigor: 2026-09-06 · Última atualização: 2026-10-13

Os presentes Termos de Utilização ("Termos") constituem um acordo vinculativo entre o utilizador ("utilizador") e a Navimum Limited, sociedade registada em Inglaterra e no País de Gales com o número de registo 17343016 e sede social em 128 City Road, London, EC1V 2NX ("Navimum", "nós"). Regem a utilização da aplicação móvel Navimum, do sítio Web em https://navimum.com e dos serviços conexos (em conjunto, o "Serviço").

Ao criar uma conta, descarregar ou utilizar o Serviço, o utilizador aceita os presentes Termos, a nossa Política de Privacidade e a nossa Declaração de Exoneração de Responsabilidade sobre Saúde. Caso não concorde, não deve utilizar o Serviço.

1. Elegibilidade (16 anos ou mais)

O utilizador deve ter pelo menos 16 anos de idade para criar uma conta e utilizar o Serviço. O Serviço não se destina a crianças e não recolhemos conscientemente dados de menores de 16 anos. Ao utilizar o Serviço, o utilizador declara ter 16 anos ou mais e capacidade jurídica para celebrar os presentes Termos. Consulte a secção "Crianças" da Política de Privacidade. Podemos encerrar contas que, com fundamento razoável, consideremos pertencer a utilizadores menores de 16 anos.

2. A conta do utilizador

O utilizador é responsável pela exatidão das informações que fornece e pela proteção das suas credenciais de acesso.
O utilizador é responsável por toda a atividade realizada na sua conta. Qualquer utilização não autorizada deve ser-nos comunicada através de support@navimum.com.
Uma conta por pessoa. As contas são pessoais e intransmissíveis.
Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação dos presentes Termos, suspeita de fraude ou quando a lei o exija.

3. O Serviço (o que a Navimum é e o que não é)

A Navimum é uma ferramenta de autoacompanhamento e registo de nutrição e condição física. Disponibiliza objetivos de macronutrientes, planos de refeições, acompanhamento do peso e da evolução, armazenamento de fotografias de progresso e registo de treinos e (nos planos aplicáveis) põe os utilizadores em contacto com treinadores e coaches humanos ("coaching B2B").

A Navimum não é um dispositivo médico e não presta aconselhamento, diagnóstico ou tratamento médico. Todo o conteúdo tem fins meramente informativos e educativos de caráter geral. A nossa Declaração de Exoneração de Responsabilidade sobre Saúde é incorporada nos presentes Termos por remissão. Consulte sempre um profissional de saúde qualificado antes de iniciar qualquer dieta, plano de nutrição ou programa de exercício.

4. Subscrições, períodos experimentais e renovação automática

A Navimum disponibiliza planos de subscrição pagos (por exemplo, Navi Premium e Navi Pro) aos preços indicados na aplicação, na App Store ou no Google Play no momento da compra. Os preços variam consoante o território e são definidos nas lojas. As subscrições são vendidas exclusivamente através da Apple App Store e do Google Play. Não vendemos subscrições no nosso site.

4.1 Período experimental gratuito

Pode ser oferecido aos novos subscritores um período experimental gratuito de 14 dias.
Salvo se o utilizador cancelar antes do fim do período experimental, a subscrição converte-se automaticamente num plano pago e será cobrado o preço em vigor nessa data para o período de faturação escolhido.
Poderá ser permitido apenas um período experimental por utilizador, agregado familiar ou meio de pagamento. A elegibilidade é determinada pela loja de aplicações em causa.

4.2 Renovação automática

As subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período de faturação (mensal ou anual) ao preço então em vigor, salvo se forem canceladas pelo menos 24 horas antes do fim do período em curso (Apple) ou antes da data de renovação (Google).
O meio de pagamento associado ao Apple ID ou à conta Google do utilizador será debitado na renovação.
Enviaremos lembretes de renovação e avisos de alteração de preço sempre que a lei o exija, por exemplo ao abrigo das regras da UE, do Reino Unido ou da Califórnia em matéria de renovação automática.

4.3 Faturação através da Apple e da Google

A faturação, as renovações, os cancelamentos e os reembolsos são processados pela Apple ou pela Google ao abrigo dos respetivos termos, com o meio de pagamento associado à conta da loja. Nunca temos acesso aos dados do cartão do utilizador.
Os preços incluem ou excluem o IVA ou o imposto sobre vendas, conforme indicado pela loja, consoante a região do utilizador.

4.4 Cancelamento

O utilizador pode cancelar a qualquer momento nas definições de Subscrições do Apple ID ou de Subscrições do Google Play. Apagar a aplicação ou a conta Navimum não cancela a subscrição.
O cancelamento impede a renovação seguinte. O utilizador mantém o acesso até ao fim do período pago em curso.

4.5 Reembolsos

Os reembolsos são tratados exclusivamente pela Apple ou pela Google, de acordo com as respetivas políticas. O pedido deve ser feito à loja que efetuou a cobrança. Não podemos efetuar reembolsos de compras feitas nas lojas.
Direitos legais na UE e no Reino Unido: os consumidores da UE e do Reino Unido podem dispor de um direito de livre resolução de 14 dias nos contratos celebrados à distância. Ao começar a utilizar de imediato conteúdos digitais pagos, poderá ser pedido ao utilizador que consinta no início da execução antes do termo do prazo de livre resolução e que reconheça que perde o direito de livre resolução a partir do início da execução, na medida em que a lei o permita. Nada no presente documento limita os direitos legais irrenunciáveis do utilizador.

5. Programa de recomendação

Estas regras aplicam-se quando o utilizador convida outras pessoas para a Navimum com o seu código de recomendação ou ligação de convite. O ecrã "Indica alguém" da aplicação mostra a situação em que o utilizador se encontra.

5.1 Quem conta como convidado do utilizador

Uma pessoa só conta como convidado do utilizador ("convidado") se introduzir o código do utilizador, ou chegar através da sua ligação de convite, ao criar a conta Navimum ou nos 7 dias seguintes. Cada conta só pode estar associada a quem a recomendou, e essa associação não pode ser alterada.
O utilizador não se pode recomendar a si próprio nem recomendar qualquer outra conta que detenha ou controle.
Quando a subscrição paga de um convidado termina, este deixa definitivamente de contar como convidado do utilizador. Se voltar a subscrever mais tarde, a nova subscrição não gera qualquer recompensa.

5.2 O que o utilizador ganha

Por cada pagamento que um convidado faça pelo Navi Premium ou pelo Navi Pro, a recompensa corresponde a 20 % do montante efetivamente pago, depois de aplicado qualquer desconto ou oferta. Os montantes reembolsados não geram recompensa (ver 5.8).
Um período experimental gratuito, tal como qualquer outro período que o convidado não pague, não gera recompensa.
Um pagamento anual é contabilizado mês a mês: cada mês desse ano gera um duodécimo da recompensa correspondente ao pagamento anual.
Para um mesmo pagamento, nunca contabilizamos mais do que o preço mais alto a que vendemos esse plano, para esse período de faturação, na moeda do pagamento. Um pagamento numa moeda em que não vendemos esse plano não gera recompensa.

5.3 O período de retenção de 60 dias

Cada pagamento fica retido durante 60 dias a contar do dia em que é efetuado, e a respetiva recompensa não pode tornar-se devida antes do fim desse período. Num pagamento anual, a parte de cada mês torna-se devida no fim da retenção ou no início desse mês, consoante o que ocorrer mais tarde.

5.4 Condições no dia em que termina a retenção

No dia em que termina a retenção de um pagamento, têm de estar cumpridas ambas as condições:

o utilizador paga uma subscrição própria do Navi Premium ou do Navi Pro. O seu próprio período experimental gratuito não conta; e
o utilizador tem pelo menos 5 convidados com uma subscrição paga ativa. Os convidados em período experimental gratuito não contam.

Se ambas estiverem cumpridas, a recompensa passa a ser uma "recompensa adquirida": é devida ao utilizador e é paga nos termos das secções 5.5 e 5.6. A partir de 5 convidados pagantes, o utilizador ganha com todos eles, incluindo os quatro primeiros.

Se alguma não estiver cumprida, a recompensa desse pagamento perde-se definitivamente. Não é paga mais tarde, mesmo que o utilizador venha a cumprir ambas as condições.

Uma subscrição está ativa enquanto der acesso às funcionalidades pagas da aplicação. Se os nossos sistemas não conseguirem fazer esta verificação no dia em que termina a retenção, fazem-na no primeiro dia em que o consigam.

5.5 Recompensas adquiridas que ainda não podem ser pagas

Uma recompensa adquirida não se perde por não poder ser paga de imediato. Continua a ser devida e é paga num pagamento mensal posterior, nomeadamente quando:

o utilizador ainda não configurou a sua conta de pagamentos Stripe Connect, ou a Stripe ainda não a verificou;
pagá-la levaria o pagamento desse mês a ultrapassar o limite mensal previsto na secção 5.7;
os pagamentos do utilizador estão retidos para análise nos termos da secção 5.9; ou
no momento de um pagamento, o utilizador não cumpre as condições da secção 5.4. Nesse caso, é paga no primeiro pagamento em que volte a cumpri-las.

5.6 Como e quando o utilizador é pago

Calculamos os pagamentos uma vez por mês, no dia 1 ou por volta dessa data. A Navimum analisa cada pagamento e só o envia depois de o aprovar.
Os pagamentos são feitos por transferência para a conta Stripe Connect do utilizador. O utilizador tem de criar essa conta e concluir a verificação da Stripe antes de podermos pagar-lhe. Essa conta rege-se pelos termos da própria Stripe.
Enviamos os pagamentos em libras esterlinas (GBP). Sempre que possível, a aplicação mostra as recompensas na moeda da conta Stripe do utilizador. Se essa moeda não for a libra esterlina, a Stripe converte a transferência quando esta chega, pelo que o montante recebido pode diferir ligeiramente do montante apresentado.

5.7 Limites

O total pago ao utilizador num mesmo pagamento mensal está limitado a 500 £, medido pelo montante que enviamos em GBP. As recompensas adquiridas acima do limite transitam para pagamentos posteriores (ver 5.5).
O utilizador não pode receber mais de 36 recompensas mensais por cada convidado.

5.8 Reembolsos, estornos e cancelamentos

Um pagamento reembolsado, total ou parcialmente, ou objeto de estorno não gera recompensa.
Se o reembolso ou o estorno ocorrer antes de a recompensa desse pagamento ter sido enviada ao utilizador, essa recompensa é cancelada.
Se ocorrer depois de a recompensa ter sido enviada, deduzimos o montante das recompensas futuras do utilizador. Se não lhe forem devidas recompensas futuras, podemos recuperar o montante por qualquer outro meio legal.
Se a subscrição de um convidado terminar, por exemplo porque a cancela ou deixa de pagar, as recompensas dos pagamentos que nessa altura ainda estejam dentro da retenção de 60 dias não são pagas. As recompensas adquiridas cuja retenção já tinha terminado continuam a ser pagas.

5.9 Fraude, abuso e análise

São proibidos a autorrecomendação, as contas falsas ou duplicadas, as recomendações obtidas através de spam ou de afirmações enganosas, as avaliações pagas ou incentivadas nas lojas de aplicações e qualquer outra tentativa de obter recompensas que não tenham sido genuinamente ganhas.
Podemos reter os pagamentos do utilizador enquanto analisamos uma atividade invulgar, por exemplo uma vaga súbita de registos com o seu código, ou enquanto verificamos a sua identidade.
Se concluirmos, de forma razoável, que uma recompensa foi obtida em violação desta secção, podemos recusá-la ou cancelá-la, recuperar qualquer montante já pago, excluir o utilizador do programa e agir nos termos da secção 13.

5.10 Impostos, alterações e fim do programa

O utilizador é responsável por quaisquer impostos devidos sobre as recompensas que receba. Poderemos ter de recolher informações fiscais e comunicar os pagamentos às autoridades tributárias, por exemplo através de um formulário 1099 nos EUA. Os pagamentos podem ficar retidos até dispormos das informações necessárias.
Podemos alterar o programa de recomendação ou pôr-lhe termo. Avisaremos o utilizador com uma antecedência razoável, na aplicação ou por e-mail, antes de produzir efeitos qualquer alteração que o afete. As recompensas adquiridas continuam a ser pagas segundo as regras em vigor no momento em que foram adquiridas.
Se o utilizador eliminar a sua conta Navimum, as recompensas que ainda não lhe tenham sido enviadas são canceladas, porque os seus registos de recomendação são eliminados juntamente com a conta.

6. Utilização aceitável

O utilizador compromete-se a não:

Utilizar o Serviço para fins ilícitos ou em violação de qualquer lei aplicável, incluindo as leis em matéria de exportação, sanções e defesa do consumidor.
Fazer engenharia inversa, descompilar, extrair dados por scraping ou tentar extrair código-fonte ou dados, exceto na medida em que a lei o permita.
Contornar limites de pedidos, medidas de segurança ou controlos de acesso, nem sondar ou atacar o Serviço.
Carregar material ilícito, que viole direitos de terceiros ou nocivo, nem dados pessoais de outras pessoas sem autorização.
Falsear a sua identidade ou utilizar a conta ou o meio de pagamento de outra pessoa.
Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o Serviço sem a nossa autorização escrita.
Publicar avaliações ou classificações incentivadas ou falsas em qualquer loja de aplicações.

Podemos remover conteúdos e suspender o acesso em caso de infração.

7. Conteúdo do utilizador

O utilizador mantém a titularidade dos conteúdos que submete, por exemplo registos de peso, fotografias e notas (em conjunto, "Conteúdo do Utilizador").
O utilizador concede-nos uma licença limitada, mundial e isenta de royalties para alojar, armazenar, tratar e apresentar o Conteúdo do Utilizador exclusivamente para explorar e prestar o Serviço ao utilizador e, nos planos de coaching, ao coach que lhe tenha sido atribuído.
O utilizador é responsável pelo seu Conteúdo do Utilizador e confirma que tem os direitos necessários para o submeter.
Os dados de saúde pertencentes a categorias especiais de dados pessoais só são tratados com o consentimento explícito do utilizador. Consulte a Política de Privacidade.

7.1 Notas sobre clientes mantidas pelos coaches

Se o utilizador acompanhar clientes através do Navi Pro, pode escrever notas privadas curtas sobre cada cliente, incluindo clientes que não utilizam a Navimum, por exemplo "motivado, próximo ponto de situação daqui a 2 semanas" ("Notas sobre Clientes").

Quem as vê. Apenas o utilizador. O cliente não as vê e a Navimum não as lê.
Responsabilidade do utilizador. O utilizador é responsável, de forma independente, pelo que escreve. As notas devem ser pertinentes, respeitosas e lícitas. Não devem ser registados dados sensíveis, como informações de saúde, salvo se existir fundamento jurídico para tal, e o utilizador deve responder a qualquer cliente que o questione sobre as notas que mantém a seu respeito.
Eliminação. As Notas sobre Clientes são eliminadas automaticamente quando a relação de coaching termina: quando o utilizador ou o seu cliente termina a ligação, quando o utilizador remove um cliente que não utiliza a Navimum ou quando qualquer uma das contas é eliminada.
Exportação. A exportação dos dados de um cliente pelo próprio não inclui as Notas sobre Clientes do utilizador.

8. Propriedade intelectual

O Serviço, incluindo o software, o design, os textos, os grafismos, o nome Navimum, os logótipos e os conteúdos (excluindo o Conteúdo do Utilizador), é propriedade da Navimum ou é-lhe licenciado, e está protegido pelas leis de propriedade intelectual. Sem prejuízo dos presentes Termos, concedemos ao utilizador uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar a aplicação para fins pessoais e não comerciais. Todos os direitos não expressamente concedidos ficam reservados.

Nas distribuições através das lojas de aplicações, aplicam-se também o Apple Licensed Application End User License Agreement (o EULA normalizado da Apple) e os termos do Google Play. Em caso de conflito relativo à licença da aplicação, a concessão da licença rege-se pelo EULA da loja aplicável.

9. Serviços de terceiros

O Serviço integra serviços de terceiros, por exemplo as compras na aplicação da Apple e da Google, a Stripe, para o pagamento das recompensas do programa de recomendação, e o diagnóstico de falhas da Sentry. A Navimum lê o número diário de passos a partir do arquivo de saúde do telemóvel (a app Saúde no iPhone, Health Connect no Android) apenas se o utilizador o ligar e conceder autorização. Não lê mais nenhum dado desse arquivo e nunca escreve nele. Todos os restantes dados que conserva sobre o corpo e a atividade do utilizador são os que o próprio introduz. A utilização desses serviços está sujeita aos respetivos termos e políticas de privacidade. Não somos responsáveis pelos serviços de terceiros.

10. Exclusões de garantia

O SERVIÇO É DISPONIBILIZADO "TAL COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, expressas ou implícitas, incluindo as de comerciabilidade, adequação a um fim específico, exatidão e não violação de direitos de terceiros, na máxima medida permitida por lei.

Não garantimos que o Serviço funcione sem interrupções ou erros, nem que os objetivos, os macronutrientes, as estimativas de calorias ou os valores de gordura corporal sejam exatos ou produzam qualquer resultado específico.
Não é garantido qualquer resultado de saúde. Consulte a nossa Declaração de Exoneração de Responsabilidade sobre Saúde.
Nada na presente secção exclui a responsabilidade que não possa ser excluída por lei, por exemplo por morte ou lesão corporal causada por negligência, por fraude ou decorrente de direitos irrenunciáveis dos consumidores ao abrigo do direito da UE, do Reino Unido ou dos EUA.

11. Limitação de responsabilidade

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI:

Não somos responsáveis por danos indiretos, acessórios, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por lucros cessantes, perda de dados ou de clientela.
A nossa responsabilidade total agregada decorrente do Serviço ou com ele relacionada está limitada ao montante mais elevado entre (a) o valor que o utilizador nos pagou nos 12 meses anteriores à reclamação e (b) £100.
Estes limites não se aplicam à responsabilidade que não possa ser legalmente limitada, incluindo por morte ou lesão corporal causada por negligência, por fraude, por negligência grosseira ou decorrente de direitos legais e de consumidor que não possam ser excluídos.
Nota para consumidores: se o utilizador for consumidor, goza de direitos legais que os presentes Termos não afetam.

12. Indemnização (quando aplicável)

Na medida em que a lei o permita, o utilizador compromete-se a indemnizar-nos por reclamações de terceiros decorrentes da sua violação dos presentes Termos ou da sua utilização ilícita do Serviço.

13. Suspensão e cessação

O utilizador pode deixar de utilizar o Serviço e eliminar a sua conta a qualquer momento.
Podemos suspender ou fazer cessar o acesso do utilizador em caso de violação, por imposição legal ou para proteger o Serviço ou os seus utilizadores.
Com a cessação, a licença do utilizador termina. Determinadas disposições mantêm-se em vigor, incluindo as relativas a propriedade intelectual, exclusões de garantia, responsabilidade e lei aplicável. A eliminação de dados é tratada nos termos da Política de Privacidade.

14. Alterações ao Serviço ou aos Termos

Podemos alterar o Serviço ou os presentes Termos. No caso de alterações substanciais, avisaremos com uma antecedência razoável, na aplicação ou por e-mail, antes de entrarem em vigor. A continuação da utilização após a data de entrada em vigor constitui aceitação. Caso não concorde, o utilizador deve deixar de utilizar o Serviço e cancelar qualquer subscrição.

15. Lei aplicável e litígios

Os presentes Termos regem-se pela lei de Inglaterra e do País de Gales.
Os litígios são submetidos aos tribunais de Inglaterra e do País de Gales, sem prejuízo dos direitos imperativos de defesa do consumidor que permitem aos consumidores da UE e do Reino Unido intentar ações no seu país de residência e invocar a respetiva lei.

16. Disposições gerais

Acordo integral: os presentes Termos, incluindo as regras do programa de recomendação constantes da secção 5, a Política de Privacidade e a Declaração de Exoneração de Responsabilidade sobre Saúde constituem o acordo integral.
Divisibilidade: se alguma disposição não puder ser aplicada, as restantes mantêm-se em vigor.
Ausência de renúncia: o facto de não exercermos um direito não constitui renúncia ao mesmo.
Cessão: o utilizador não pode ceder a sua posição nos presentes Termos. Podemos cedê-la mediante aviso, por exemplo no âmbito de uma reorganização societária.
Contacto: support@navimum.com · Navimum Limited, 128 City Road, London, EC1V 2NX.
Pontos de contacto (Regulamento dos Serviços Digitais da UE): as autoridades e os utilizadores do Serviço podem contactar-nos diretamente através de support@navimum.com, em inglês ou em francês. Para denunciar conteúdo do Serviço que considere ilegal, escreva para o mesmo endereço, indicando onde se encontra, porque o considera ilegal, e o seu nome e endereço de e-mail.